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Nota fiscal de energia elétrica eletrônica foi aprovada

A partir do decreto publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF-3e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

Assim, as informações referentes aos fiscos estaduais e de arrecadação poderão ser recebidas por meio de um arquivo eletrônico, no formato XML.

A NF-3e foi especificada de acordo com o Módulo 11 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Prodist), no qual constam os conteúdos obrigatórios e orientações sobre as faturas de energia elétrica.

Ainda, a emissão da NF-3e deve ser autorizada pela secretaria estadual da fazenda, por meio de assinatura e certificação digital.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=376486



 

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