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Aprovada portaria que amplia atuação no Mercado Livre de Energia

No dia 27 de dezembro de 2018, foi aprovada a portaria nº 514/2018, que amplia o acesso ao mercado livre para consumidores conectados em qualquer nível de tensão, com demanda mínima de até 2,0 MW. A medida entrará em vigência a partir do dia 1º de julho de 2019 abrangendo consumidores com demanda igual ou superior a 2,5 MW e a partir de 1º de janeiro de 2020 a potência mínima instalada passará para 2,0 MW.

Assim, os consumidores que estavam restritos para aquisição de energia convencional, em virtude da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão adquirir energia elétrica de qualquer concessionária, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

ANEEL

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